Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A

Aprova a orgãnica da Escola Profissional das Capelas (EPC)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Denominação, natureza e atribuições

1 -A Escola Profissional das Capelas, abreviadamente designada por EPC, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
2 -A estrutura de serviços da EPC poderá vir a ser desconcentrada, podendo criar estruturas em qualquer local da Região Autónoma dos Açores.
3 -A EPC é uma escola profissional pública, assumindo a natureza jurídica de instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
4 -A EPC rege-se pelo disposto no presente diploma e respectivos regulamentos, bem como pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de Novembro.
5 -A EPC tem como atribuição o ensino técnico-profissional e actividades conexas, bem como coordenar as acções de formação que se desenvolvam no âmbito das suas atribuições.
6 -No desempenho da sua actividade, a EPC está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, através da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

Artigo 2.º

Competências

Na prossecução das suas atribuições, compete à EPC:

a)Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;
b)Desenvolver modalidades alternativas às do ensino regular capazes de promoverem a aproximação entre a EPC e o tecido empresarial, as associações profissionais e o tecido social da Região Autónoma dos Açores;
c)Facultar aos formandos contacto com o mundo do trabalho e a experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional;
d)Promover, por si ou conjuntamente com outros agentes e instituições, a concretização de projectos de formação de recursos humanos qualificados que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região;
e)Facultar aos formandos uma sólida formação geral, científica e tecnológica;
f)Contribuir para a criação de postos de trabalho, tendo em conta as finalidades da política de emprego, através do apoio técnico-pedagógico nos domínios da organização e gestão da formação profissional;
g)Promover o aumento da qualidade da formação, possibilitando respostas em termos de sistemas formativos que contemplem a formação inicial e a formação contínua;
h)Promover a realização, a título individual ou em colaboração com outras entidades, de acções de formação profissional, nas mais variadas modalidades, que se revelem em cada momento as mais adequadas à prossecução da melhoria da produtividade das empresas;
i)Participar em actividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações nacionais e internacionais.

Capítulo II - Órgãos, serviços e competências

Secção I - Órgãos

Artigo 3.º

Estrutura

1 -São órgãos da EPC:
1. a)O director;
2. b)O conselho administrativo (CA);
3. c)O conselho técnico-pedagógico (CTP);
4. d)O conselho consultivo (CC).
2 -São serviços da EPC:
1. a)O Gabinete de Formação e Acção Pedagógica (GFAP);
2. b)O Centro de Recursos Áudio-Visuais (CRA);
3. c)O Serviço Administrativo (SA).

Artigo 4.º

Director da EPC - competências

1 -A EPC é dirigida pelo director, que será coadjuvado por um subdirector.
2 -O director e o subdirector serão nomeados em comissão de serviço por períodos de tês anos, renováveis, por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, de entre docentes de nomeação definitiva do ensino secundário ou formadores com a certificação de aptidão de formador.
3 -Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o director é substituído pelo subdirector.
4 -O director pode delegar no subdirector a prática de actos da sua competência.
5 -Compete ao director:
1. a)Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPC;
2. b)Superintender na organização e funcionamento da Escola e velar pela qualidade e eficiência da formação ministrada;
3. c)Prestar aos órgãos de tutela as informações que lhe forem solicitadas;
4. d)Representar interna e externamente a EPC em todos os actos, contratos e acções judiciais em que intervenha a Escola, podendo, para tanto, constituir mandatários habilitados;
5. e)Convocar o CA e presidir ao mesmo;
6. f)Convocar e presidir ao CTP sempre que se verifiquem as condições previstas no n.º 7 do artigo 7.º do presente diploma;
7. g)Convocar e presidir ao CC;
8. h)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;
9. i)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 5.º

Conselho administrativo - composição e competências

1 -O CA é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira, ao qual compete:
1. a)Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento da EPC e proceder à sua gestão económica e financeira;
2. b)Garantir a correcta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objectivos educativos e pedagógicos aprovados para a EPC;
3. c)Responder pela correcta aplicação dos apoios concedidos;
4. d)Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
5. e)Elaborar o plano de actividades e orçamento, bem como o relatório da gestão efectuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;
7. g)Prestar contas, nos termos da lei, da gestão efectuada;
8. h)Proceder à classificação de serviço prestado pelo pessoal docente e não docente.
2 -O CA é composto pelo director da EPC, que preside, e por dois vogais, sendo um deles o subdirector e o outro o chefe de serviços de administração escolar.
3 -O presidente do CA poderá delegar em qualquer dos restantes membros do conselho competências para a prática de actos de gestão corrente.
4 -O CA só pode movimentar fundos mediante a assinatura de dois dos seus membros.

Artigo 6.º

Funcionamento do CA

1 -O CA reunirá quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, só podendo deliberar com a maioria dos seus membros.
2 -De cada reunião será lavrada acta, a qual será tombada no livro próprio pelo chefe de serviços de administração escolar.
3 -A preparação e execução das deliberações do CA serão asseguradas pelo chefe de serviços de administração escolar.

Artigo 7.º

Conselho técnico-pedagógico - composição e competências

1 -O CTP é o órgão de direcção técnico-pedagógica da EPC, no âmbito de matérias de natureza pedagógica, científica e escolar, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar a EPC junto da tutela em todas as matérias do foro pedagógico;
2. b)Aprovar o regulamento interno da EPC;
3. c)Planificar as actividades curriculares e estabelecer, no respeito pela lei, os planos e programas de estudos elaborados pelos técnicos de formação, bem como promover o cumprimento dos mesmos;
4. d)Garantir a qualidade de ensino;
5. e)Analisar e deliberar sobre o Projecto Educativo da Escola, a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;
6. f)Apreciar as conclusões do CC;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria de natureza pedagógica.
2 -O CTP será sempre presidido por docente legalmente habilitado para a docência ao nível do ensino secundário, eleito por escrutínio secreto de entre os seus membros.
3 -Para o desempenho das suas funções, o presidente do CTP terá uma redução de duas horas semanais no seu horário lectivo.
4 -Integram o CTP um representante de cada curso, eleito de entre os seus docentes, que desempenhará as funções normalmente atribuídas aos directores de turma ou outras a definir em regulamento interno, tendo para o desempenho destas funções uma redução de duas horas semanais no seu horário lectivo.
5 -A eleição a que se refere o número anterior terá lugar, anualmente, no decurso da 1.ª semana do ano formativo.
6 -Caso se verifique a impossibilidade de eleição, o director da EPC nomeará, por despacho, o representante do curso que não tiver sido eleito.
7 -Caso se verifique que nenhum dos docentes eleitos para o CTP esteja habilitado para a docência a nível do ensino secundário, o director da EPC presidirá ao conselho.
8 -O director, se não for ele próprio o presidente, nos termos do número anterior, participará nas reuniões do CTP, embora sem direito a voto.
9 -Poderão ainda participar nas reuniões do CTP os técnicos responsáveis pelos planos e programas de estudo, embora sem direito a voto.
10 -O CTP funciona em sessões plenárias e reúne ordinariamente três vezes por cada ano lectivo, em data a fixar pelo seu presidente, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O CC é o órgão de consulta da EPC, competindo-lhe:
1. a)Dar parecer anual sobre o projecto educativo da Escola e a sua execução;
2. b)Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;
3. c)Apreciar todos os relatórios de actividade que a EPC deva elaborar.
2 -O CC é composto pelo director, que presidirá, pelos restantes membros do CA e do CTP, que representarão os docentes, por dois representantes da associação de formandos e por um representante da associação de pais e encarregados de educação, se estas existirem.
3 -O CC reunirá anualmente, no mês de Julho, sendo convocado para o efeito pelo director da Escola, ou extraordinariamente por convocatória do director ou por solicitação de um terço dos seus membros.

Secção II - Serviços

Artigo 9.º

Gabinete de Formação e Acção Pedagógica

O GFAP é um serviço de concepção e apoio técnico, na dependência directa do director, e dará apoio ao CTP, incumbindo-lhe:

a)Programar e coordenar toda a actividade escolar, de harmonia com os objectivos propostos e com as exigências de carácter didáctico dos formandos;
b)Promover a criação das condições necessárias para a optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente;
c)Propor, sempre que aconselhável, a revisão curricular dos diversos cursos, fomentando a inovação tecnológica e os novos métodos pedagógicos;
d)Estudar e propor o esquema de avaliação das acções de formação projectadas e a avaliação de conhecimentos;
e)Propor a gestão dos currículos, programas e actividades de complemento curricular;
f)Planificar, em termos financeiros, as diferentes acções a desenvolver pela EPC;
g)Propor relações de cooperação com outros organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais, privilegiando o estabelecimento de protocolos e acordos;
h)Coordenar a elaboração de todo o material educativo e de apoio didáctico;
i)Organizar e divulgar a bibliografia referente aos cursos ministrados;
j)Colaborar com o CA na definição das condições de venda de edições técnicas, textos e material didáctico em uso na EPC;
k)Colaborar na elaboração do plano anual e plurianual das actividades da Escola.

Artigo 10.º

Centro de Recursos e Áudio-Visuais

O CRA, funciona na dependência do director e é um serviço de apoio técnico-didáctico a toda a acção formativa da EPC, competindo-lhe:

a)Assegurar a produção de recursos pedagógicos, designadamente em suporte áudio-visual, multimedia e ou escrito, necessários ao desenvolvimento das acções de formação;
b)Proceder ao planeamento dos equipamentos necessários à actividade da formação e elaborar normas técnicas para a sua utilização;
c)Organizar e manter actualizado um centro de recursos didácticos ligado em rede a outros centros de âmbito local, regional, nacional e internacional;
d)Assegurar a recolha, tratamento técnico e disponibilização de informação, recorrendo à ligação a redes de informação através de tecnologias adequadas;
e)Proceder ao tratamento científico e técnico e à actualização e conservação do acervo documental da EPC, em suporte escrito e multimedia, assegurando a sua disponibilização, tanto no plano interno como para o exterior;
f)Desenvolver e promover a normalização de modelos de documentos de circulação interna;
g)Conceber linhas editoriais e produzir os instrumentos de informação e divulgação em suportes diversos;
h)Planear e dinamizar a representação promocional da EPC, através da organização de eventos da presença publicitária e de apoio a iniciativas relevantes nos planos social, regional, nacional e internacional;
i)Assegurar a produção de manuais de formação e a disponibilização de outros meios necessários ao desenvolvimento das acções programadas.

Artigo 11.º

Serviço Administrativo

1 -O SA é o serviço de apoio administrativo, ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos formandos, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 -Ao SA, compete:
1. a)Organizar os processos individuais dos formandos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
2. b)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
4. d)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
5. e)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
6. f)Superintender o pessoal auxiliar;
7. g)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
8. h)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
9. i)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar internamente uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
10. j)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
11. k)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EPC;
12. l)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
13. m)Garantir a contabilização dos recursos financeiros, em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
14. n)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da EPC;
15. o)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
16. p)Coordenar a gestão e utilização das viaturas;
17. q)Assegurar a gestão e o inventário de todo o património afecto à EPC.
3 -Adstrita ao SA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas, efectuar os pagamentos e manter escriturados os livros de tesouraria.

Capítulo III - Funcionamento e gestão

Artigo 12.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A EPC deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno de gestão;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
1. a)Plano de anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de gestão;
4. d)Conta de gerência.

Artigo 13.º

Financiamento

1 -Constituem receitas da EPC:
1. a)As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;
3. c)Os co-financiamentos que lhe caibam;
4. d)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;
5. e)O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor;
6. f)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;
7. g)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei vigente.

Artigo 14.º

Despesas

Constituem despesas da EPC:

a)Os encargos com o seu funcionamento;
b)Os custos de aquisição de bens ou serviços;
c)Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afecto;
d)Os encargos com os formandos;
e)Os encargos com os projectos a que a EPC concorra e com aqueles que esteja a executar;
f)Outras despesas previstas por lei ou regulamento.

Capítulo IV - Do ensino

Artigo 15.º

Organização do ensino

1 -A actividade do ensino profissional desenvolvida pela EPC compreende as seguintes componentes de formação:
1. a)Sócio-cultural;
2. b)Científico-tecnológica;
3. c)Técnico-prática.
2 -A componente de formação sócio-cultural promoverá a aprendizagem das matérias de formação de base, tendo em vista proporcionar aos formandos a sua preparação para as matérias de carácter profissional.
3 -A componente de formação correspondente à formação científico-tecnológica promoverá a aprendizagem das matérias relativas às diversas técnicas envolvidas nas diferentes profissões objecto de formação.
4 -A componente de formação correspondente à formação técnico-prática promoverá a aprendizagem das matérias de natureza eminentemente prática respeitantes aos níveis dos diversos cursos ministrados na EPC.
5 -Os cursos de qualificação e de activos, bem como os respectivos planos curriculares e conteúdos programáticos, são aprovados por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 16.º

Admissão de formandos e regime disciplinar

1 -Os requisitos de admissão dos formandos são definidos por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
2 -A fixação anual de vagas para cada curso é definida por despacho conjunto dos Directores Regionais da Educação e da Juventude, Emprego e Formação Profissional, ouvido o director da EPC.
3 -O regime disciplinar dos formandos da EPC constará do regulamento interno a aprovar pelo CTP, ouvido o CC.

Artigo 17.º

Coordenadores de área

1 -Os coordenadores serão nomeados pelo director da EPC de entre os formadores habilitados com curso de formação pedagógica de formadores, ou de entre os professores profissionalizados a desempenhar funções docentes na Escola.
2 -Quando não existam formadores ou docentes que satisfaçam as condições estabelecidas no número anterior, podem ser nomeados coordenadores outros formadores ou docentes.
3 -Aos coordenadores compete:
1. a)Superintender a actividade formativa da área sob a sua coordenação nas vertentes técnico-pedagógica, didáctica e disciplinar;
2. b)Acompanhar e controlar as acções de formação no sentido de se verificar se existem desvios no plano de formação ou necessidade de se introduzirem correcções;
3. c)Colaborar na análise, organização e estruturação de conteúdos de formação, com vista à criação de situações de aprendizagem;
4. d)Estudar e propor ao órgão directivo mudanças nos programas ou outras que visem a eficácia e eficiência da formação;
5. e)Colaborar na concepção de material didáctico e na definição de objectivos de formação;
6. f)Articular com o sector administrativo e financeiro toda a informação necessária relativamente ao registo de presenças de formadores, para efeitos de controlo e de processamento;
7. g)Assegurar a gestão previsional dos recursos humanos necessários ao normal funcionamento da sua área;
8. h)Analisar a disponibilidade de meios com vista a evitar situações que impeçam o êxito da formação ou o desperdício de meios existentes;
9. i)Proceder ao planeamento das infra-estruturas físicas e dos equipamentos necessários à actividade da formação e elaborar normas técnico-pedagógicas;
10. j)Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos directamente sob a sua coordenação;
11. k)Elaborar, propor e acompanhar a execução de normas de higiene e segurança no trabalho, sensibilizando formadores, formandos e outro pessoal da área para o seu cumprimento;
12. l)Promover a criação e manutenção de um sistema de recolha, tratamento e divulgação da informação que lhe é transmitida pelos diversos órgãos da Escola, e com interesse para os utentes da sua área de coordenação;
13. m)Colaborar, no âmbito das suas funções, com outras áreas de formação e serviços de modo a atingir os objectivos definidos superiormente;
14. n)Supervisionar todo o processo de exames da sua área;
15. o)Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;
16. p)Supervisionar todo o processo de relação entre a Escola e a entidade formadora de acolhimento onde se efectua a formação no posto de trabalho;
17. q)Fazer a articulação entre o tutor, o formando e formadores, supervisionando e acompanhando o processo de formação em curso.
4 -Para o desempenho das funções que lhes estão designadas, os coordenadores terão uma redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 18.º

Estrutura dos quadros de pessoal

O pessoal da EPC é o constante do mapa anexo ao presente diploma e é agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal dirigente e de direcção;
b)Pessoal de chefia;
c)Pessoal técnico superior;
d)Pessoal técnico;
e)Pessoal docente;
f)Pessoal de informática;
g)Pessoal técnico-profissional;
h)Pessoal administrativo;
i)Pessoal auxiliar.

Artigo 19.º

Ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso dos funcionários da EPC são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e as previstas no presente diploma e na legislação regional e geral complementar.

Artigo 20.º

Pessoal dirigente

O director e o subdirector da EPC são equiparados, para todos os efeitos legais, a presidente e vice-presidente do conselho executivo das escolas de ensino secundário.

Artigo 21.º

Pessoal docente

1 -A selecção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.
2 -Para a docência das componentes de formação sócio-cultural e científico-tecnológica, os professores e formadores deverão possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino regular.
3 -Para a docência da componente de formação técnico-prática deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional ou empresarial efectiva, sendo a habilitação própria definida por portaria do secretário regional da tutela.
4 -O pessoal docente da EPC será colocado nos mesmos moldes e com as mesmas formas contratuais que vigorarem para os docentes do ensino secundário.

Artigo 22.º

Pessoal de informática

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as constantes do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, e respectivas alterações.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Integração

O pessoal que, à data da publicação do presente diploma, exercia funções no extinto Centro de Formação Profissional dos Açores será integrado nos quadros de pessoal da EPC por lista nominativa e tendo em conta as necessidades dos serviços.

Artigo 24.º

Reclassificação

Os actuais auxiliares administrativos, bem como os auxiliares de limpeza, transitam para a carreira de auxiliar de acção educativa, desde que reúnam as respectivas condições de ingresso, sendo-lhes contado todo o tempo prestado nas respectivas carreiras, para todos efeitos, como sendo prestado na carreira de auxiliar de acção educativa.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 7 de Julho de 1998.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em 18 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

Escola Profissional das Capelas

(ver quadro no documento original)

Artigo 17.º

Coordenadores de área

1 -Os coordenadores serão nomeados pelo director da EPC de entre os formadores habilitados com curso de formação pedagógica de formadores, ou de entre os professores profissionalizados a desempenhar funções docentes na Escola.
2 -Quando não existam formadores ou docentes que satisfaçam as condições estabelecidas no número anterior, podem ser nomeados coordenadores outros formadores ou docentes.
3 -Aos coordenadores compete:
1. a)Superintender a actividade formativa da área sob a sua coordenação nas vertentes técnico-pedagógica, didáctica e disciplinar;
2. b)Acompanhar e controlar as acções de formação no sentido de se verificar se existem desvios no plano de formação ou necessidade de se introduzirem correcções;
3. c)Colaborar na análise, organização e estruturação de conteúdos de formação, com vista à criação de situações de aprendizagem;
4. d)Estudar e propor ao órgão directivo mudanças nos programas ou outras que visem a eficácia e eficiência da formação;
5. e)Colaborar na concepção de material didáctico e na definição de objectivos de formação;
6. f)Articular com o sector administrativo e financeiro toda a informação necessária relativamente ao registo de presenças de formadores, para efeitos de controlo e de processamento;
7. g)Assegurar a gestão previsional dos recursos humanos necessários ao normal funcionamento da sua área;
8. h)Analisar a disponibilidade de meios com vista a evitar situações que impeçam o êxito da formação ou o desperdício de meios existentes;
9. i)Proceder ao planeamento das infra-estruturas físicas e dos equipamentos necessários à actividade da formação e elaborar normas técnico-pedagógicas;
10. j)Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos directamente sob a sua coordenação;
11. k)Elaborar, propor e acompanhar a execução de normas de higiene e segurança no trabalho, sensibilizando formadores, formandos e outro pessoal da área para o seu cumprimento;
12. l)Promover a criação e manutenção de um sistema de recolha, tratamento e divulgação da informação que lhe é transmitida pelos diversos órgãos da Escola, e com interesse para os utentes da sua área de coordenação;
13. m)Colaborar, no âmbito das suas funções, com outras áreas de formação e serviços de modo a atingir os objectivos definidos superiormente;
14. n)Supervisionar todo o processo de exames da sua área;
15. o)Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;
16. p)Supervisionar todo o processo de relação entre a Escola e a entidade formadora de acolhimento onde se efectua a formação no posto de trabalho;
17. q)Fazer a articulação entre o tutor, o formando e formadores, supervisionando e acompanhando o processo de formação em curso.
4 -Para o desempenho das funções que lhes estão designadas, os coordenadores terão uma redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais.