São revogados:
- a)Os artigos 4.º a 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;
- b)Os artigos 3.º e 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro, e o seu anexo III;
- c)O artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/A, de 30 de Novembro;
- d)O Despacho Normativo n.º 212/90, de 23 de Outubro, o Despacho Normativo n.º 117/98, de 23 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 225/98, de 20 de Agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 12 de Julho de 2002.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Agosto de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.