O conselho consultivo é um órgão destinado a apreciar e emitir parecer sobre a actividade do IHM, nomeadamente sobre:
- a)As propostas de planos o programas do IHM;
- b)Medidas no domínio da habitação social;
- c)Os relatórios de actividade.
Artigo 13.º — Atribuições
Vigente desde: 18/09/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/09/1992