Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M — Divisão de Política Sócio-Estrutural

1 -À Divisão de Política Sócio-Estrutural compete:
1. a)Propor a regulamentação das medidas sócio-estruturais e de ajudas à produção e ao rendimento, a implementar na Região, em estreita ligação com o departamento competente do Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Assegurar a recolha e o tratamento da informação contabilística relativa à participação regional na rede de informação de contabilidades agrícolas nacional e comunitária, como ainda de outros indicadores económicos conducentes à elaboração das margens brutas standard e previsão de rendimentos;
3. c)Acompanhar e avaliar os programas de natureza sectorial e ou regional na área da agricultura, na sua componente técnica e realizar os respectivos relatórios intercalares e de progresso.
2 -A Divisão de Política Sócio-Estrutural compreende:
1. a)O Núcleo de Avaliação e Acompanhamento de Projectos;
2. b)O Núcleo da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola.

Artigo 8.º — Divisão de Política Sócio-Estrutural