- 1 -Ao Matadouro de Santa Maria, doravante designado por MSTM, compete:
- a)Cumprir os planos de atuação aprovados pelo MSM;
- b)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
- c)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;
- d)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento da unidade de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
- e)Assegurar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
- f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
- 2 -O MSTM é coordenado por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, sob direção do diretor do MSM.
Artigo 31.º — Matadouro de Santa Maria
Vigente desde: 02/11/2021
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Em vigor desde 02/11/2021