Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Coordenação de Ambiente, Qualidade e Segurança

1 -À Coordenação de Ambiente, Qualidade e Segurança da DT, doravante designada por CAQSDT, compete:
1. a)Supervisionar o sistema de qualidade e segurança alimentar, por forma a garantir a divulgação, implementação, manutenção, desenvolvimento, revisão e melhoria do mesmo;
2. b)Propor e elaborar estudos e dar pareceres sobre os procedimentos, ao nível da segurança e qualidade alimentar;
3. c)Acompanhar os serviços de segurança e saúde no trabalho;
4. d)Implementar as normas de higiene e segurança dos trabalhadores afetos à DT e assegurar o cumprimento das mesmas;
5. e)Supervisionar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
6. f)Assegurar e promover todas as ações com vista a cumprir as obrigações ambientais;
7. g)Promover o processo de certificação ambiental das unidades de abate situadas na área de atuação da DT;
8. h)Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos à DT, em razão da matéria;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A área de atuação da CAQSDT corresponde à área de competência da DT.
3 -A CAQSDT é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 38.º — Coordenação de Ambiente, Qualidade e Segurança