Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2003/A — Conteúdo funcional

1 -Compete ao pessoal das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto:
1. a)Exercer funções de autoridade de polícia criminal no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;
2. b)Coordenar ou executar as acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas no domínio das competências específicas atribuídas da IRAE;
3. c)Efectuar as acções de instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que lhe forem distribuídos;
4. d)Velar pela boa ordem, disciplina e zelo na execução dos serviços que lhe forem cometidos;
5. e)Substituir os seus superiores nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com as determinações que lhe forem transmitidas;
6. f)Exercer vigilância sobre as actividades suspeitas;
7. g)Coadjuvar os responsáveis pelas acções de inspecção ou de investigação e informá-los de todas as ocorrências que se verifiquem no decurso da sua actuação;
8. h)Proceder ao levantamento dos autos de notícia respeitantes às infracções antieconómicas e contra a saúde pública que constatarem;
9. i)Sem prejuízo do disposto no número seguinte, exercer as demais funções de natureza inspectiva que lhe forem determinadas, efectuando quaisquer diligências necessárias à prossecução das atribuições da IRAE;
10. j)Conduzir, sempre que necessário, viaturas do serviço, quando no desempenho das suas próprias funções.
2 -Competem, especificamente, ao pessoal da carreira de inspector superior, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Conceber programas de acções de inspecção no âmbito das competências atribuídas à IRAE;
2. b)Efectuar estudos e elaborar relatórios visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção, controlo e vigilância das actividades antieconómicas e contra a saúde pública;
3. c)Propor, na área da respectiva especialização, acções de colaboração com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância no domínio das infracções antieconómicas e contra a saúde pública para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector;
4. d)Orientar os serviços cuja coordenação lhe for atribuída, assegurando a coordenação dos recursos humanos e materiais afectos aos mesmos, sempre que tal lhe for determinado;
5. e)Estudar, conceber, adoptar ou implementar métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessem à IRAE;
6. f)Proceder regularmente à auditoria, análise e avaliação das actividades dos serviços, nos termos que lhe forem determinados;
7. g)Realizar estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros afectos às áreas de inspecção e instrução.
3 -Compete, especialmente, ao pessoal da carreira de inspector técnico:
1. a)Assegurar a coordenação dos serviços que lhe sejam designados, procedendo à orientação dos recursos humanos e materiais afectos aos mesmos, sempre que tal lhe for determinado, bem como coordenar e orientar outro pessoal que lhe seja adstrito noutras funções;
2. b)Orientar a instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo, bem como orientar a instrução, e controlar e garantir o cumprimento de prazos relativamente aos processos distribuídos ao pessoal que lhe seja adstrito;
3. c)Assegurar a legalidade dos actos de investigação em processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo;
4. d)Representar, sempre que necessário, os serviços a seu cargo em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessem à organização e funcionamento da IRAE;
5. e)Elaborar despachos e relatórios, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação.
4 -Compete, especialmente, ao pessoal da carreira de inspector-adjunto:
1. a)Coordenar e orientar o pessoal que lhe seja adstrito;
2. b)Controlar e garantir o cumprimento dos prazos relativamente aos processos por crime ou por contra-ordenação que sejam distribuídos ao pessoal a que se refere a alínea anterior;
3. c)Elaborar despachos e relatórios, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação;
4. d)Proceder às vigilâncias ou capturas;
5. e)Recolher informação de natureza criminal ou contra-ordenacional;
6. f)Praticar actos processuais em inquéritos e em processos de contra-ordenação;
7. g)Utilizar os meios técnicos e instrumentos necessários à execução das tarefas postos à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.

Artigo 10.º — Conteúdo funcional

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