Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A — Condições de reconhecimento como PIR

1 -Podem ser reconhecidos como projectos PIR aqueles que, sendo susceptíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, representem um investimento global igual ou superior a (euro) 10 000 000 e apresentem um impacte positivo em quatro dos seguintes domínios:
1. a)Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento:
  1. i)Inovação de serviços, processos e produtos, ponderando o grau de novidade em termos da empresa, região ou sector;
  2. ii)Produção de bens e serviços que podem ser objecto de troca internacional ou expostos à concorrência externa;
  3. iii)Inserção em sectores com procura dinâmica no mercado global;
2. b)Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas:
  1. i)Valorização da cadeia de fornecimentos de modo a incorporar efeitos estruturantes, designadamente em actividades de concepção, design e certificação de sistemas da qualidade, ambiente, higiene e segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social;
  2. ii)Estimular a abertura a novos canais de distribuição, bem como o processo de internacionalização de fornecedores e clientes;
  3. iii)Valorização de recursos endógenos, designadamente os renováveis, e de resíduos com valorização das situações associadas à redução dos impactes ambientais;
3. c)Interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico:
  1. i)Envolvimento em acordos de cooperação de carácter relevante com instituições de ensino superior, centros tecnológicos e outras entidades no âmbito do desenvolvimento científico e tecnológico em novos processos, produtos e serviços, ou a sua melhoria significativa;
  2. ii)Criação de estruturas comuns de investigação e desenvolvimento;
4. d)Criação e ou qualificação de emprego:
  1. i)Criação e qualificação de emprego directo local ou regional;
  2. ii)Efeitos indirectos na criação e qualificação de emprego;
  3. iii)Desenvolvimento de iniciativas em parceria visando a criação de estruturas de formação e qualificação profissional;
  4. iv)Qualificação do emprego, nomeadamente, através de estágios profissionais ou acções de formação;
5. e)Inserção em estratégias de desenvolvimento regional ou contribuição para a dinamização económica em áreas com menor grau de desenvolvimento:
  1. i)Localização nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;
  2. ii)Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das ilhas, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;
6. f)Balanço económico externo:
  1. i)Impacte positivo nas relações de troca da economia regional e no grau de exposição aos mercados externos;
7. g)Eficiência energética e ou favorecimento de fontes de energia renováveis:
  1. i)Introdução de processos e métodos de gestão e controlo, visando a optimização na utilização de recursos energéticos com impacte significativo ao nível do reaproveitamento da energia, pela introdução de sistemas de cogeração e de técnicas que visem especificamente a redução do consumo de energia;
  2. ii)Diversificação das fontes energéticas privilegiando as renováveis e as de menor impacte ambiental.
2 -O valor de investimento mencionado no número anterior é reduzido em 50 %, no caso dos projectos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
3 -Podem, ainda, ser reconhecidos como PIR, projectos com um valor de investimento inferior aos limites mencionados nos números anteriores, desde que apresentem uma forte componente tecnológica, de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada, ou de manifesto interesse ambiental, e satisfaçam as condições fixadas no n.º 1.
4 -O processo de reconhecimento e acompanhamento de um projecto PIR é independente e não prejudica a tramitação processual junto das entidades competentes, ainda que a mesma já esteja em curso à data do requerimento.

Artigo 2.º — Condições de reconhecimento como PIR

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