Compete aos directores regionais, designadamente:
- a)Coadjuvar o Secretário Regional, praticando todos os actos da sua competência, própria ou delegada;
- b)Orientar, coordenar e dirigir os serviços que funcionarem na sua dependência.
Artigo 17.º — (Competência dos directores regionais)
Vigente desde: 02/05/1981
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Em vigor desde 02/05/1981