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Artigo 14.º — Direcção de Serviços de Acção Social

Vigente desde: 01/10/1992
  1. 1 -A DSAS compreende:
    1. a)Serviço de Apoio Administrativo;
    2. b)Núcleo de Apoio Técnico;
    3. c)Divisão da Zona do Funchal;
    4. d)Divisão da Zona Leste;
    5. e)Divisão da Zona Oeste;
    6. f)Divisão de Equipamentos Sociais Oficiais para Idosos;
    7. g)Divisão de Tutela e Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições de Apoio Social com Fins Lucrativos.
  2. 2 -Compete à DSAS:
    1. a)Executar e desenvolver as modalidades de protecção social, que se concretizam através de actuações preventivas, de prestações de serviços e de auxílios pecuniários ou em espécie, tendo em vista o atendimento personalizado das carências específicas das crianças, jovens, deficientes e idosos e das famílias;
    2. b)Mobilizar os recursos da própria comunidade, promover, colaborar ou programar acções de desenvolvimento social integrado, bem como contribuir para a integração familiar e comunitária de pessoas ou grupos em situação de marginalização social;
    3. c)Desenvolver acções de investigação social tendo em vista colaborar na definição de medidas de política social e na programação da acção;
    4. d)Coordenar e apoiar as acções desenvolvidas pelos serviços locais no âmbito das funções que lhes são atribuídas nos domínios da protecção social e dinamização comunitária;
    5. e)Assegurar a coordenação e implementação das acções de tutela às instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições não lucrativas que prossigam fins análogos e fomentar o voluntariado;
    6. f)Propor o licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1992

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