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Artigo 16.º — Direcção de Serviços Financeiros

Vigente desde: 01/10/1992
  1. 1 -A DSF compreende:
    1. a)Divisão de Orçamento e Contas;
    2. b)Divisão de Cobranças e Contencioso;
    3. c)Divisão de Gestão Financeira e Apoio Técnico;
    4. d)Tesouraria.
  2. 2 -Compete à DSF:
    1. a)Promover, coordenar e executar todas as acções referentes à gestão financeira, à preparação e controlo orçamental e à organização contabilística do CSSM;
    2. b)Promover e organizar os processos por dívidas à segurança social, bem como desenvolver acções tendentes a prevenir e contrariar as situações contributivas devedoras;
    3. c)Promover e coordenar os processos por dívidas à segurança social na fase contenciosa, assim como averiguar e informar da orientação dos processos que se encontram em execução;
    4. d)Promover e organizar todas as operações inerentes à movimentação de valores do CSSM.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1992

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