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Artigo 18.º — Direcção de Serviços de Planeamento e Apoio Técnico

Vigente desde: 01/10/1992
  1. 1 -A DSPAT compreende:
    1. a)Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);
    2. b)Divisão de Relações Públicas e Documentação (DRPD);
    3. c)Divisão de Relações Internacionais (DRI).
  2. 2 -Compete à DSPAT:
    1. a)Promover estudos tendo em vista contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades da segurança social;
    2. b)Promover a elaboração dos planos de actividades do CSSM e acompanhar e avaliar a sua execução;
    3. c)Dar parecer sobre os programas elaborados pelos serviços do CSSM e avaliar os resultados da sua execução, bem como preparar periodicamente relatórios de conjuntura respeitantes às principais variáveis de interesse para o sector;
    4. d)Desempenhar as funções de planeamento previstas na legislação em vigor;
    5. e)Coordenar e implementar todas as acções que são cometidas ao CSSM no domínio das relações públicas e da informação a nível interno e externo;
    6. f)Providenciar pela gestão e organização dos diversos suportes de documentação existentes no CSSM;
    7. g)Promover e verificar o cumprimento dos instrumentos legislativos internacionais em matéria de segurança social;
    8. h)Emitir pareceres sobre o direito internacional, nomeadamente para coordenação com o direito interno de segurança social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1992

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