Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Realização e frequência dos cursos

1 -Ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, a realização de um ou mais cursos de formação sócio-profissional para os trabalhadores abrangidos poderá constituir uma das condições para a atribuição dos apoios constantes do presente diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a frequência de um curso de formação sócio-profissional, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, poderá ser considerada como condição para a aceitação de um trabalhador em projectos apoiados no âmbito do presente diploma.
3 -A frequência do curso de formação a que se refere o número anterior é obrigatória para os trabalhadores em inserção que não sejam titulares de certificado de cumprimento dos requisitos de escolaridade obrigatória a que o grupo etário em que se integrem esteja sujeito.

Artigo 43.º — Realização e frequência dos cursos