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Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 22/10/2001
  1. 1 -À Divisão de Orçamento e Contabilidade (DOC) compete, designadamente:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento do IFC e propor as respectivas alterações;
    2. b)Elaborar o relatório anual de execução orçamental;
    3. c)Organizar a conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
    4. d)Assegurar as tarefas na área da contabilidade geral e analítica;
    5. e)Controlar a execução do orçamento e plano de actividades, designadamente através do cabimento de verbas;
    6. f)Manter devidamente organizada a contabilidade e a respectiva documentação e organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;
    7. g)Instruir processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respectivo cabimento;
    8. h)Assegurar e manter um sistema de contabilidade adequado para todas as transacções com co-financiamento comunitário;
    9. i)Manter rigorosamente actualizada a escrita, de modo a ser possível verificar em qualquer momento a exactidão dos fundos em cofre e em depósito;
    10. j)Assegurar, com a Divisão Financeira, todo o intercâmbio de dados necessário ao exercício das respectivas funções;
    11. l)Proceder às aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento do IFC;
    12. m)Manter actualizados todos os registos de inventário, cadastro e património do IFC;
    13. n)Providenciar para que os bens, instalações, equipamento e mobiliário afectos ao IFC se mantenham em boas condições de utilização;
    14. o)Promover a gestão dos estoques necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    15. p)Proceder à guarda e conservação dos bens e materiais do IFC;
    16. q)Assegurar a tramitação dos processos de aquisição de mobiliário, equipamentos e serviços de manutenção e assistência e demais bens patrimoniais;
    17. r)Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens patrimoniais do IFC;
    18. s)Exercer todas as demais tarefas que lhe sejam cometidas superiormente.
  2. 2 -Com vista à prossecução das tarefas referidas no número anterior, funcionam, na dependência da DOC, as seguintes secções:
    1. a)Secção de Orçamento e Contabilidade;
    2. b)Secção de Património.
  3. 3 -A DOC é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2001

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