O estatuto dos titulares dos órgãos da FTM - E. P. é o dos gestores públicos regionais, cuja carreira foi criada pelo Decreto Regional n.º 10/79-A, de 26 de Abril.
Artigo 13.º — (Estatuto dos gestores)
Vigente desde: 05/05/1981
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Em vigor desde 05/05/1981