Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A — (Organização interna)

1 -Cada residência terá um regulamento interno, a homologar pelo director regional de Administração Escolar até 15 de Novembro de cada ano.
2 -Do regulamento interno deverá constar, entre outros:
1. a)Horário;
2. b)Regime de estudo;
3. c)Saídas;
4. d)Ausências do alojamento;
5. e)Recepção de visitas;
6. f)Permanência nos quartos;
7. g)Utilização das zonas polivalentes ou de convívio;
8. h)Actividades ou realizações de carácter cultural e recreativo e desportivo;
9. i)Serviço de refeições;
10. j)Tratamento de roupa.
3 -Na elaboração do regulamento interno considerar-se-á:
1. a)As orientações pedagógicas que procuram desenvolver nos jovens a sua capacidade crítica e criadora, o sentido de uma liberdade aliada às exigências da vida em comunidade e de responsabilidade para com a colectividade;
2. b)A necessidade dentro da preocupação de combinar o estudo com a participação na vida activa da residência como factor educativo essencial na formação dos residentes e prever a participação dos residentes em tarefas correntes da residência devidamente programadas e em cooperação com o restante pessoal.

Artigo 16.º — (Organização interna)