- 1 -As competências para o processamento das contra-ordenações e para a aplicação das coimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, reportam-se na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, à Direcção Regional de Transportes Terrestres e ao director regional de Transportes Terrestres.
- 2 -O processamento da contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 12.º compete à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais e a aplicação das coimas resultantes dos processos de contra-ordenação compete ao Secretário regional que tutela as áreas de saúde e protecção civil.
- 3 -O produto das coimas aplicadas pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais constitui receita do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira e o produto das restantes reverte para a Região Autónoma da Madeira.
Artigo 9.º — Processamento das contra-ordenações e coimas
Vigente desde: 18/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2004
Referências (2)
- Artigo 12.º
- N.º 1 do Artigo 12.º