Tendo em conta a prossecução dos seus objectivos, compete à CIAECE, nomeadamente:
- a)Assegurar a coordenação interdepartamental no que diz respeito ao acompanhamento e tratamento de questões relativas aos assuntos da União Europeia e de cooperação externa, necessária à coerência e unidade da actuação externa da Região;
- b)Dar parecer e apresentar propostas relativamente às grandes linhas de actuação a definir quanto às matérias de assuntos europeus e cooperação externa de maior relevância;
- c)Analisar a documentação preparatória necessária à definição das posições da Região junto das diferentes instituições da União Europeia, bem como de organismos de cooperação inter-regional;
- d)Acompanhar regularmente o desenvolvimento e implementação de protocolos e acordos de cooperação, bem como o impacto da integração europeia na economia e sociedade açorianas;
- e)Solicitar e apreciar pareceres dos parceiros económicos e sociais, quando considerado pertinente em função da matéria;
- f)Deliberar em matérias respeitantes à sua organização e funcionamento, devendo aprovar um regulamento interno.