Art.º 52 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A — Vistoria

1 -A vistoria às instalações referida no n.º 3 do artigo 51.º é realizada pela Direção Regional da Saúde, no prazo de 15 dias.
2 -Se a Direção Regional da Saúde considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, emite o alvará da nova farmácia e suprime o averbamento do posto no alvará de farmácia a que o mesmo pertencia.
3 -A farmácia deve abrir ao público no prazo de 20 dias úteis a contar da emissão do alvará.
4 -As farmácias resultantes da transformação de postos de medicamentos estão sujeitas ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março.

Artigo 52.º — Vistoria