Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho

Vigente desde: 14/02/2013

São alterados os artigos 1.º, 3.º e 8.º do Anexo I e Anexo III ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho.