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Artigo 1.ºObjeto

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/08/2023

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/08/2023

Alterado

Versão 3

Em vigor de 22/03/2023 a 31/07/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A - 1.ª Série(21/03/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/09/2021 a 21/03/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A - 1.ª Série(31/08/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/01/2020 a 31/08/2021