As condições de ingresso, acesso e carreira profissional do pessoal dos quadros serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas nas leis gerais para a função pública, na lei geral e ainda nas disposições especiais contidas no presente decreto regulamentar.
Artigo 4.º — (Condições de ingresso, acesso e carreira profissional)
Vigente desde: 06/09/1978
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Em vigor desde 06/09/1978