Artigo 2.º — (Formas e agrupamentos das instituições)

Vigente desde: 22/03/1984

1 -As instituições revestem uma das formas a seguir indicadas:
1. a)Associações de solidariedade social;
2. b)Associações de voluntários de acção social;
3. c)Associações de socorros mútuos;
4. d)Fundações de solidariedade social;
5. e)Irmandades da misericórdia.
2 -Estas instituições podem agrupar-se em:
1. a)Uniões;
2. b)Federações;
3. c)Confederações.

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Em vigor desde 22/03/1984