Art.º 67 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Remuneração do regime de alerta)

1 -Ao pessoal em serviço de atendimento permanente, em regime de alerta, é atribuído um acréscimo sobre o respectivo vencimento base calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Acréscimo = (VB x 60%)/30 x n + (Z x 175R)
VB - Vencimento base.
n - Número de dias em regime de alerta.
Z - Número de chamadas com deslocação.
100R - Custo da hora normal de trabalho.
2 -Se, na sequência da chamada, o profissional vier a desenvolver actividade por período superior a 2 horas, será remunerado pelo trabalho extraordinário realizado nos termos das disposições deste diploma.
3 -A remuneração prevista nos números anteriores não pode ultrapassar o valor do vencimento base.
4 -Ao pessoal em regime de alerta não é devida qualquer compensação pela utilização de transportes quando chamado ao centro de saúde.

Artigo 67.º — (Remuneração do regime de alerta)