Os artigos 7.º, 36.º, 37.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º — Alteração
Vigente desde: 13/02/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1995