Artigo 11.º — Financiamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/10/2019

1 -Os meios financeiros necessários ao funcionamento do CRCE são inscritos no orçamento regional, em verba afecta à Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.
2 -Para efeitos do número anterior, a comissão coordenadora aprova anualmente proposta de orçamento, mediante projecto elaborado pelo secretário-geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/10/2019

Original

Em vigor de 17/11/2003 a 04/10/2019