São órgãos do Gabinete:
- a)O director;
- b)O conselho consultivo.
Artigo 3.º — Estrutura
Vigente desde: 21/07/1988
Histórico de Alterações
Original
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Em vigor desde 21/07/1988
São órgãos do Gabinete:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/1988