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Artigo 19.º — Despesas

Vigente desde: 15/09/1990
  1. 1 -Constituem despesas correntes do CGFSS:
    1. a)Financiamento de instituições de Segurança Social;
    2. b)Administração;
    3. c)Administração de património;
    4. d)Transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    5. e)Transferências para o departamento competente da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos em matéria de emprego e formação profissional;
    6. f)Outras despesas.
  2. 2 -Constituem despesas de capital do CGFSS:
    1. a)Investimento de imóveis;
    2. b)Amortização de empréstimos contraídos;
    3. c)Outras despesas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1990

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