É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2001/M, de 12 de Novembro.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 03/11/2005
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Em vigor desde 03/11/2005
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2001/M, de 12 de Novembro.
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