Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2020/M

Aprova a criação e estatutos do Conselho Consultivo de Economia

Artigo 1.º

Criação do Conselho Consultivo de Economia

Pelo presente diploma é criado o Conselho Consultivo de Economia.

Artigo 2.º

Objeto

O Conselho Consultivo de Economia é um órgão de consulta do Secretário Regional da Economia.

Artigo 3.º

Estatutos

Os estatutos do Conselho Consultivo de Economia constam em anexo ao presente diploma e são dele parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de abril de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 27 de abril de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º do presente diploma)

Estatutos do Conselho Consultivo de Economia

Anexo

Artigo 1.º

Objeto e natureza

1 -O Conselho Consultivo de Economia (CCE) é um órgão de consulta do Secretário Regional da Economia, nos domínios da definição, acompanhamento e avaliação da estratégia da política económica da Região Autónoma da Madeira.
2 -Os membros do CCE não são remunerados.

Artigo 2.º

Competência

1 -Ao CCE compete, em geral, assegurar a participação das estruturas representativas das áreas económicas regionais na análise da estratégia e do desenvolvimento da política económica da Região.
2 -O CCE exerce as suas funções com absoluta autonomia e independência.
3 -Para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1, a solicitação do presidente do Conselho Consultivo de Economia ou do conselheiro executivo, o CCE poderá, nomeadamente:
1. a)Analisar os planos de estratégia e de desenvolvimento económico, podendo pronunciar-se sobre a sua execução;
2. b)Aconselhar o presidente do Conselho Consultivo de Economia nos processos legislativos relativos a matérias económicas e outras que sejam inerentes às suas atribuições;
3. c)Acompanhar a criação e execução dos planos sectoriais de desenvolvimento económico;
4. d)Pronunciar-se sobre matérias inerentes às suas atribuições;
5. e)Acompanhar a atividade dos representantes da Região Autónoma da Madeira (RAM) no Conselho Económico e da Concertação Social;
6. f)No âmbito da política económica, apreciar as posições da RAM nas instâncias da União Europeia;
7. g)Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas preconizadas para a política económica da RAM;
8. h)Acompanhar as estratégias e políticas públicas de desenvolvimento da economia nas suas diversas dimensões;
9. i)Aprovar o seu regulamento interno;
10. j)Analisar e propor medidas para o melhor aproveitamento dos incentivos ao desenvolvimento económico regionais, nacionais e europeus.
4 -O CCE será responsável pela elaboração de um relatório anual sobre o desenvolvimento da economia social regional.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O presidente, que é o Secretário Regional com a tutela da Economia;
2. b)O conselheiro executivo;
3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
4. d)Um representante da Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
5. e)Um representante da Associação dos Jovens Empresários (AJEM);
6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante do Instituto da Qualificação Profissional, I. P.-RAM;
8. h)Um representante da Universidade da Madeira;
9. i)Um representante do Instituto Superior de Administração e Línguas;
10. j)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, I. P.-RAM;
11. k)Um representante da Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira.
2 -Os membros do CCE apenas podem representar uma entidade.
3 -Os membros identificados nas alíneas c) a j) supra têm assento permanente no CCE.
4 -Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 5.º infra, podem ser convidados para cada sessão representantes de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas.
5 -Compete ao presidente designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 4.º

Competências do presidente do Conselho

Compete ao presidente do Conselho:

a)Representar o CCE;
b)Convocar e dirigir as reuniões plenárias ordinárias sem carácter deliberativo;
c)Apresentar ao Conselho do Governo as análises, pareceres e propostas elaboradas pelo CCE;
d)Indicar o conselheiro executivo e delegar neste as competências que entender;
e)Exercer outras competências que lhe estejam conferidas por lei.

Artigo 5.º

Competências do conselheiro executivo

Compete ao conselheiro executivo:

a)Elaborar o regulamento de funcionamento interno do CCE;
b)Criar e superintender os órgãos de apoio ao CCE que se venham a revelar necessários;
c)Organizar e dirigir o processo de designação dos membros integrantes do CCE;
d)Convocar e dirigir as reuniões extraordinárias do CCE, sendo estas com caráter deliberativo;
e)Convidar outras entidades, representantes de outras pessoas singulares ou coletivas, para cada reunião extraordinária, as quais, não tendo assento permanente no CCE, terão direito a voto;
f)Solicitar aos membros do CCE a elaboração de estudos, pareceres e informações sobre as diversas matérias;
g)Quando necessário, solicitar a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, regionais, nacionais ou internacionais, a recolha de informações, nomeadamente dados estatísticos, elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região Autónoma da Madeira;
h)Apresentar o plano de atividades do CCE;
i)Apresentar o relatório de execução das atividades.

Artigo 6.º

Designação dos membros

Nos primeiros 15 dias, contados da publicação do presente diploma, o conselheiro executivo dará início ao processo de designação dos elementos integrantes do CCE.

Artigo 7.º

Independência

1 -O CCE e os seus membros atuam de forma independente no desempenho das competências que lhe estão conferidas.
2 -As despesas de funcionamento do CCE são asseguradas pelo Orçamento da Região.

Artigo 8.º

Direitos e deveres

Constituem direitos e deveres dos conselheiros:

a)Comparecer nas reuniões para que sejam convocados;
b)Votar nas sessões extraordinárias;
c)Ocupar os cargos e desempenhar as funções para que tenham sido nomeados.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O CCE reunirá ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou pelo conselheiro executivo.
2 -As reuniões ordinárias têm por objeto:
1. a)A apresentação do plano de atividades, a ter lugar até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
2. b)A apresentação de relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, a ter lugar até o último dia do mês de outubro de cada ano;
3. c)As reuniões ordinárias não têm caráter deliberativo.
3 -As convocatórias são comunicadas a cada um dos membros pelo conselheiro executivo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, e delas deverão constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 10.º

Quórum

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o CCE delibera em plenário ou em secções, quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
2 -Se, decorridos 30 minutos sobre a hora marcada para o início da reunião, não se verificar o quórum referido no número anterior, pode o presidente ou o conselheiro executivo decidir que a reunião se realize e existam deliberações com os membros presentes, independentemente do seu número.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As deliberações do CCE são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e têm a natureza de mera recomendação ao Secretário Regional com a tutela da Economia.
2 -Em caso de empate, o conselheiro executivo dispõe de voto de qualidade.
3 -As deliberações tomadas serão lavradas em ata, assinada pelos membros presentes.
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Artigo 2.º

Competência

1 -Ao CCE compete, em geral, assegurar a participação das estruturas representativas das áreas económicas regionais na análise da estratégia e do desenvolvimento da política económica da Região.
2 -O CCE exerce as suas funções com absoluta autonomia e independência.
3 -Para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1, a solicitação do presidente do Conselho Consultivo de Economia ou do conselheiro executivo, o CCE poderá, nomeadamente:
1. a)Analisar os planos de estratégia e de desenvolvimento económico, podendo pronunciar-se sobre a sua execução;
2. b)Aconselhar o presidente do Conselho Consultivo de Economia nos processos legislativos relativos a matérias económicas e outras que sejam inerentes às suas atribuições;
3. c)Acompanhar a criação e execução dos planos sectoriais de desenvolvimento económico;
4. d)Pronunciar-se sobre matérias inerentes às suas atribuições;
5. e)Acompanhar a atividade dos representantes da Região Autónoma da Madeira (RAM) no Conselho Económico e da Concertação Social;
6. f)No âmbito da política económica, apreciar as posições da RAM nas instâncias da União Europeia;
7. g)Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas preconizadas para a política económica da RAM;
8. h)Acompanhar as estratégias e políticas públicas de desenvolvimento da economia nas suas diversas dimensões;
9. i)Aprovar o seu regulamento interno;
10. j)Analisar e propor medidas para o melhor aproveitamento dos incentivos ao desenvolvimento económico regionais, nacionais e europeus.
4 -O CCE será responsável pela elaboração de um relatório anual sobre o desenvolvimento da economia social regional.