No Regulamento são excluídas de ratificação as alíneas b) e c) do artigo 30.º
Artigo 2.º — Exclusões de ratificação no Regulamento
Vigente desde: 16/11/2006
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Em vigor desde 16/11/2006
No Regulamento são excluídas de ratificação as alíneas b) e c) do artigo 30.º
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