Na planta de condicionantes são excluídas de ratificação:
- a)A exploração de inertes localizada no Facho, na freguesia de Ponta Delgada;
- b)Na legenda, o tema «conjunto protegido».
Artigo 4.º — Exclusões de ratificação na planta de condicionantes
Vigente desde: 16/11/2006
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Em vigor desde 16/11/2006