É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M, de 4 de fevereiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M, de 4 de fevereiro.
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