- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/A, de 6 de Fevereiro.
- 2 -Até à aprovação do novo regulamento do CRB, mantém-se em vigor o Despacho Normativo n.º 296/84, de 31 de Dezembro, em tudo o que não contrarie o presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 22 de Setembro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Novembro de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º
(ver documento original)
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 19/11/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/1987