Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 34/90/A — Formas de cooperação

1 -A cooperação financeira pode traduzir-se numa das seguintes formas de comparticipação:
1. a)Directa, através da repartição das responsabilidades de financiamento do empreendimento entre o Governo Regional e as autarquias locais;
2. b)Indirecta, através do pagamento de parte dos juros pelo Governo Regional, relativamente a empréstimos contraídos pelo município para financiamento do empreendimento junto de instituições de crédito, com protocolo para o efeito celebrado.
2 -Os montantes da cooperação financeira a estabelecer estão sujeitos às disponibilidades inscritas para o plano anual da Região.
3 -Além da definição das responsabilidades de comparticipação financeira, o contrato ARAAL pode também estabelecer obrigações de cooperação técnica relacionadas com a realização do empreendimento que constitui o seu objecto.

Artigo 2.º — Formas de cooperação