Determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH)
Natureza
O Pavilhão Desportivo da Horta, adiante designado abreviadamente por PDH, é um serviço externo da Direcção Regional de Educação Física e Desportiva que funciona na dependência do delegado de desportos da Horta.
Atribuições
São atribuições do PDH:
Órgãos e serviços
São órgãos e serviços do PDH:
Competências do encarregado de pavilhão
Compete ao encarregado de pavilhão, em especial:
Serviço Administrativo
Compete ao Serviço Administrativo, em especial:
Serviço de Instalações e Equipamentos
Compete ao Serviço de Instalações e Equipamentos, em especial:
Quadro de pessoal
O PDH tem o pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Encarregado de pavilhão
Regulamento de utilização e exploração das instalações
As condições de utilização e exploração das instalações serão definidas por regulamento, aprovado por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, a publicar no Jornal Oficial da Região, mediante proposta do delegado de desportos da Horta e obtido parecer favorável do director regional de Educação Física e Desportos.
Receitas
As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo PDH serão depositadas nos cofres da Região.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de Setembro de 1991.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 7.º
(ver documento original)