Consideram-se espaços urbanizáveis, nos termos da legislação em vigor, aqueles com capacidade para adquirir as características dos espaços urbanos e que são geralmente designados por áreas de expansão.
Artigo 13.º — Espaços urbanizáveis - Definição
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004