Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A — Definição e condicionalismos

1 -Estes espaços destinam-se à instalação de indústrias, oficinas, armazéns e respectivos serviços e equipamentos de apoio.
2 -São apenas admitidas indústrias das classes B e C.
3 -Estas áreas respeitarão os seguintes parâmetros:
1. a)Índice máximo de implantação do lote - 0,6;
2. b)Índice máximo de impermeabilização do lote - 0,8;
3. c)Cércea máxima - 9 m;
4. d)Afastamento mínimo das construções aos limites do lote - 5 m;
5. e)Áreas para equipamento e espaços verdes, rede viária e estacionamento dimensionadas de acordo com legislação em vigor;
6. f)Faixa verde de protecção arborizada, com 20 m de largura nas zonas confinantes com áreas residenciais e com vias.

Artigo 23.º — Definição e condicionalismos