Art.º 35 · Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A — Utilização do solo nos espaços naturais

1 -Nos espaços naturais, são interditos:
1. a)Quaisquer obras de urbanização ou construção, salvo as previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)Alterações à morfologia natural dos terrenos, nomeadamente através de escavações ou aterros;
3. c)O abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente;
4. d)A colheita de espécies vegetais e a prática de qualquer actividade susceptível de danificar valores do património natural (paisagístico, geológico, faunístico e botânico);
5. e)A prática do campismo e caravanismo fora dos locais para tal indicados;
6. f)A instalação e ou armazenagem de combustíveis, produtos tóxicos ou perigosos;
7. g)Acções que directa ou indirectamente contribuam para a erosão do solo, nomeadamente a extracção de turfas;
8. h)A abertura de novos poços ou furos de captação de águas, excepto se destinados a abastecimento público municipal, desde que devidamente justificada a sua localização;
9. i)As construções que não sejam de apoio à manutenção ou recuperação dos espaços em causa.
2 -Nos espaços naturais permitem-se:
1. a)As práticas agrícolas e florestais que contrariem o efeito dos agentes erosivos;
2. b)Acções que contribuam para a recarga dos aquíferos;
3. c)As práticas agrícolas ou florestais de características extensivas, em detrimento de intensificações culturais à base de produtos químicos;
4. d)As vias de comunicação, seus acessos e construções definidas como de interesse público cujo traçado ou localização não exista alternativa técnica ou economicamente aceitável e desde que não prejudiquem os espaços em causa;
5. e)As obras sempre que necessárias e fundamentais para protecção e de apoio à manutenção dos espaços em questão.
3 -Sem prejuízo do regime que se encontre ou vier a ser legalmente consagrado em matéria de servidões administrativas ou de restrições de utilidade pública, a construção nos espaços naturais regula-se pelos parâmetros seguintes:
1. a)Área máxima de construção - 150 m2;
2. b)Número de pisos - um piso mais cave;
3. c)Cércea máxima - 3 m de cércea e altura máxima de 4,5 m.

Artigo 35.º — Utilização do solo nos espaços naturais

Histórico de Alterações

Referências (1)