O presente diploma produz efeitos à data da posse do IX Governo Regional dos Açores.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 16 de Novembro de 2004.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.