Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 39/84/A — (Funcionamento)

1 -O Conselho Consultivo é presidido pelo Secretário Regional do Trabalho e reunirá trimestralmente e sempre que for convocado.
2 -As reuniões serão convocadas pelo presidente com, pelo menos, 3 semanas de antecedência.
3 -As reuniões serão privadas, lavrando-se acta de cada uma delas, que será assinada pelo presidente e pelos membros presentes.
4 -O Conselho Consultivo poderá, para além das sessões plenárias, reunir por sessões especializadas.
5 -No âmbito do Conselho Consultivo poderá funcionar uma comissão permanente destinada a assegurar a preparação das sessões plenárias, bem como a coordenação dos trabalhos das sessões especializadas.
6 -Os membros das sessões especializadas e da comissão permanente, quando as houver, serão eleitos anualmente de entre os componentes do Conselho.
7 -Nas reuniões do Conselho Consultivo, além das entidades indicadas no n.º 1 do artigo 2.º, poderão ter assento outras entidades, consoante a natureza dos assuntos a tratar, expressamente convocadas pelo Secretário Regional do Trabalho.

Artigo 6.º — (Funcionamento)