Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A — Criação

1 -Nos termos da lei, é livre a criação de ATL.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei, a criação de valências de actividades de tempos livres deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Cumprir os requisitos gerais estabelecidos no artigo 7.º do presente diploma;
2. b)Ter o edifício onde seja pretendida a instalação sido vistoriado por um engenheiro civil que certifique que o mesmo obedece aos requisitos legais e regulamentares em matéria de segurança anti-sísmica e contra incêndios e de acessibilidade a deficientes;
3. c)Ter o edifício plano de evacuação e de protecção contra incêndios aprovado pela entidade competente em matéria de protecção civil;
4. d)Ter a entidade, através das suas demonstrações financeiras devidamente aprovadas ou de contrato de financiamento assinado com a administração regional ou outra entidade idónea, demonstrado dispor de meios que garantam o financiamento da sua actividade.

Artigo 3.º — Criação