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Artigo 4.º — Do conselho consultivo

Vigente desde: 15/02/2007
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT e tem a seguinte composição:
    1. a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
    2. b)O director do SRPT;
    3. c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;
    4. d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;
    5. e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;
    6. f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;
    7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
    8. h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;
    9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;
    10. j)Um representante da diocese do Funchal;
    11. l)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;
    12. m)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;
    13. n)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
    14. o)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
    15. p)Um representante da Ordem dos Médicos;
    16. q)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
    17. r)Um representante de cada sindicato de professores;
    18. s)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
    19. t)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    20. u)Um representante das associações de estudantes do ensino superior da Região;
    21. v)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.
  2. 2 -As personalidades a que se refere a alínea v) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.
  3. 3 -Ao conselho consultivo compete:
    1. a)Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;
    2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.
  4. 4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2007

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