- 1-Os contratos de arrendamento de imóveis a celebrar pelos serviços e organismos da Região Autónoma dos Açores carecem sempre da autorização do vice-presidente do Governo Regional, ficando os de valor anual superior a (euro)100 000 sujeitos a autorização do Conselho do Governo Regional, por proposta daquele membro do Governo Regional.
- 2-Excetuam-se do disposto no número anterior os arrendamentos cujo prazo de duração, incluindo renovações, seja inferior a seis meses, os quais ficam apenas sujeitos à autorização do secretário regional competente.
- 3-Os arrendamentos referidos no número anterior devem ser objeto de prévia comunicação ao vice-presidente do Governo Regional.
Artigo 14.º — Arrendamento de imóveis
Vigente desde: 22/05/2013
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Em vigor desde 22/05/2013