Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A — Divisão de Gestão de Arrendamentos e Condomínios

1 -Compete à Divisão de Gestão de Arrendamentos e Condomínios, abreviadamente designada por DGAC:
1. a)Gerir todos os contratos de arrendamento e subarrendamento onde a DRH é outorgante;
2. b)Gerir todos e controlar todas as relações com as empresas de gestão de condomínios dos edifícios onde existam frações da Região afetas a fins habitacionais;
3. c)Assegurar a elaboração de todo o tipo de contratos habitacionais onde a DRH é outorgante, sempre que necessário;
4. d)Assegurar o atendimento aos inquilinos da Região;
5. e)Assegurar o atendimento às empresas de gestão dos condomínios dos edifícios onde existam frações da Região afetas a fins habitacionais;
6. f)Acompanhar e promover a atualização dos contratos habitacionais que dependem da situação socioeconómica dos inquilinos;
7. g)Colaborar em projetos especiais de recuperação do parque habitacional e outras ações superiormente definidas no domínio da habitação;
8. h)Desenvolver as ações necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio à habitação definidos pelo Governo Regional;
9. i)Participar e cooperar em projetos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais;
10. j)Colaborar com o Serviço de Planeamento e Manutenção da Divisão de Gestão e Manutenção do Património, da Direção de Serviços de Projetos e Gestão do Património;
11. k)Promover a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
12. l)Promover vistorias no âmbito da verificação das cláusulas contratuais dos inquilinos da Região;
13. m)Executar as ações e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
2 -A DGAC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
DIVISÃO II
Direção de Serviços de Projetos e Gestão do Património

Artigo 21.º — Divisão de Gestão de Arrendamentos e Condomínios

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