Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Competências

1 -À DRCom compete:
1. a)Coadjuvar e apoiar o Presidente do Governo na formulação e concretização das políticas para o setor, propondo planos, programas e projetos, de acordo com os objetivos e prioridades de ação;
2. b)Executar a política definida para o setor;
3. c)Elaborar propostas de orçamento e plano anual regional, bem como das orientações de médio prazo, da DRCom;
4. d)Implementar mecanismos de coordenação internacional, regional e intersetorial, no que concerne às políticas do setor;
5. e)Participar, em representação da Região Autónoma dos Açores, nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, direta ou indiretamente, sejam tratadas questões de emigração e, ou, imigração;
6. f)Propor medidas que promovam a divulgação da atualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, das suas associações e dos seus representantes políticos;
7. g)Promover o associativismo na diáspora;
8. h)Promover a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e dos seus descendentes nas ações que visem os objetivos da DRCom, bem como os interesses daqueles;
9. i)Promover formas de cooperação e assistência com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e, ou, imigração;
10. j)Desenvolver programas e ações que visem a preservação da identidade cultural, a integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento e a interculturalidade;
11. k)Participar nos estudos preparatórios, elaboração e, ou, reformulação da legislação nas matérias da sua competência;
12. l)Apoiar ações na Região Autónoma dos Açores e nas comunidades açorianas que visem a concretização de projetos, estudos e eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da interculturalidade, através de apoios financeiros e, ou, outros;
13. m)Garantir a divulgação de informação sobre a Região Autónoma dos Açores junto das comunidades açorianas e dos imigrantes;
14. n)Garantir assistência, no âmbito da sua área de intervenção, no que concerne aos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes, e promover a criação de sistemas de informação;
15. o)Promover, coordenar, desenvolver e divulgar estudos da área das migrações, nas suas múltiplas vertentes;
16. p)Garantir o acolhimento dos emigrados regressados compulsivos;
17. q)Fomentar a realização de ações junto das escolas de ensino de língua portuguesa nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua portuguesa e a cultura açoriana na diáspora;
18. r)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.
2 -Para a prossecução das competências genericamente referidas no número anterior, e quando o caráter multidisciplinar das atividades a desenvolver o justifique, podem ser criados grupos de trabalho constituídos por trabalhadores afetos à DRCom.
3 -O diretor regional a que se refere o n.º 3 do artigo anterior pode, nos termos da legislação aplicável, delegar competências nos dirigentes da DRCom.

Artigo 29.º — Competências

Histórico de Alterações

Referências (1)