Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/A — Designação de representantes

1 -Os representantes das confederações e associações serão designados pelas respectivas direcções.
2 -Os representantes das casas do povo e das instituições particulares de solidariedade social deverão pertencer às respectivas direcções e ser propostos pelas mesmas, de modo a garantir o máximo possível de representatividade.
3 -Em qualquer caso, a identificação e credenciais dos representantes deverão ser entregues na Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social até oito dias antes de cada reunião.

Artigo 5.º — Designação de representantes