Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/A

Cria o Conselho Regional de Segurança Social na Região Autónoma dos Açores

Objecto

O Conselho Regional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, é um órgão de participação das organizações representativas dos trabalhadores e das entidades patronais e das associações representativas de outros beneficiários na gestão do sistema de segurança social na Região.

Artigo 2.º

Atribuições

O Conselho tem como atribuições:

a)Pronunciar-se sobre a execução das políticas definidas para o sector;
b)Emitir parecer sobre o projecto de orçamento e sobre a conta da Segurança Social da Região;
c)Propor medidas de aperfeiçoamento do sistema de segurança social, com vista à cobertura integral da população e à melhoria das intervenções.

Artigo 3.º

Constituição

O Conselho tem a seguinte constituição:

a)O Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, que preside;
b)O director regional de Segurança Social;
c)Os presidentes dos conselhos de administração do Instituto de Acção Social e do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social;
d)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
e)Dois representantes das associações patronais, sendo um da área dos serviços, comércio e indústria e outro da área da agricultura;
f)Dois representantes das associações de beneficiários;
g)Um representante das casas do povo;
h)Um representante das instituições particulares de solidariedade social.

Artigo 4.º

Substituição do presidente

1 -Sempre que o Secretário Regional da Saúde e Segurança Social não possa comparecer às reuniões, o Conselho será presidido pelo director regional de Segurança Social.
2 -Na situação prevista no número anterior, o director de serviços adjunto do director regional de Segurança Social passará a integrar igualmente o Conselho.

Artigo 5.º

Designação de representantes

1 -Os representantes das confederações e associações serão designados pelas respectivas direcções.
2 -Os representantes das casas do povo e das instituições particulares de solidariedade social deverão pertencer às respectivas direcções e ser propostos pelas mesmas, de modo a garantir o máximo possível de representatividade.
3 -Em qualquer caso, a identificação e credenciais dos representantes deverão ser entregues na Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social até oito dias antes de cada reunião.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, em datas a fixar pelo mesmo, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 -As deliberações do Conselho serão lavradas em acta, a que será dada publicidade nos meios de comunicação social.

Artigo 7.º

Apoio administrativo

As reuniões do Conselho serão apoiadas por funcionários do sector, afectados para o efeito pelo director regional de Segurança Social.

Artigo 8.º

Despesas e financiamento

1 -Os membros do Conselho têm direito ao pagamento de ajudas de custo e transportes quando tiverem de deslocar-se por motivo de reuniões, bem como a senhas de presença, em termos e montantes a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Saúde e Segurança Social.
2 -O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social increverá no seu orçamento as verbas necessárias ao funcionamento do Conselho e ao pagamento das ajudas de custo, transportes e senhas de presença devidas aos seus membros.

Artigo 9.º

Regulamento interno

O Conselho poderá propor, para aprovação do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, um regulamento interno que discipline o seu funcionamento.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 19 de Dezembro de 1990.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Janeiro de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.