Artigo 5.º-A — Conselho administrativo

Vigente desde: 13/03/1992

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição:
1. a)O presidente do Centro, que preside;
2. b)O secretário do Centro;
3. c)O funcionário de maior antiguidade da secção administrativa do Centro.
2 -O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário do Centro, a designar pelo presidente.

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Em vigor desde 13/03/1992