Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M — Composição e estatuto

1 -O conselho geral é constituído pelos membros da direcção, pelos membros do conselho de direcção e ainda pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante da Direcção Regional de Agricultura;
2. b)Um representante de cada uma das Secretarias Regionais que tenham a seu cargo o comércio, a indústria, o turismo e as finanças;
3. c)Um representante de actividades ligado à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico de bebidas espirituosas, a designar pelas respectivas organizações de classe;
4. d)Um representante da lavoura ligado à cultura da cana sacarina, a designar pela sua associação de classe;
5. e)Um representante das organizações da viticultura, a designar pela sua associação de classe;
6. f)Um representante do comércio de vinhos de consumo, a designar pela sua associação de classe.
2 -Por despacho do Secretário Regional da tutela poderão ainda fazer parte do conselho geral representantes de outros organismos, serviços ou actividades.
3 -O mandato dos membros do conselho geral terá a duração de quatro anos, renováveis por iguais períodos.
4 -À excepção dos membros da direcção, todos os outros membros do conselho geral e as pessoas a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha de presença cuja importância será fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais de Finanças e da tutela e às despesas de deslocação, quando for caso disso.

Artigo 11.º — Composição e estatuto